Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PENA IGUAL A DOIS ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa se a pena aplicada é igual a 02 (dois) anos, e decorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sendo o fato anterior ao advento da Lei 12.234/2010. ... (Continua)