Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)