Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE SÓ CANCELOU O CONTRATO MAIS DE UM MÊS APÓS A SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

No caso em questão a solicitação para a inclusão da autora no plano de saúde ocorreu em 16/09/2023. Em 24/09/2023 a parte autora solicitou a sua exclusão do plano de saúde, ou seja uma semana após a contratação. Ficou comprovado nos autos que apesar de a autora ter requerido a sua exclusão em 24/09/2023, o cancelamento só foi realizado em 06/11/2023. Ademais, a parte autora teve que repetir várias vezes a solicitação de cancelamento. O termo de exclusão assinado pela autora tem a informação de que a solicitação de exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora, tem efeito imediato e caráter irrevogável. Demonstrada a falha na prestação do serviço deverá a ré restituir o valor que foi indevidamente cobrado da parte autora, já que houve cobrança de mensalidade após a solicitação de cancelamento. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$7.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)