Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples. Não acolhimento. Qualificadoras (destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes) suficientemente demonstradas. Dosimetria sem reparos. Mantido o regime fechado. Trata-se de réu multirreincidente. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)