Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO SEM AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. BAIXA DA EMPRESA. SANÇÃO APLICADA À PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multas administrativas aplicadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD, no valor total de R$ 7.558,55, referentes à afixação de publicidade em pontos de ônibus sem autorização.1.2 O recorrente alegou ausência de notificação válida, nulidade do processo administrativo por desrespeito à forma legal, ausência de atividade empresarial à época dos fatos e impossibilidade de imposição da multa por ter baixado sua empresa antes das infrações.1.3 A parte apelada sustentou que as notificações seguiram rigorosamente a legislação municipal, sendo encaminhadas ao endereço cadastrado e, posteriormente, publicadas no jornal oficial, conforme autoriza a norma local. Alegou, ainda, que as infrações foram atribuídas à pessoa física do recorrente, sendo irrelevante a baixa do CNPJ.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público relevante, dispensando intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar ... (Continua)