Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA. DIREITO AO TRABALHO REMOTO. REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.
.Não havendo comprovação de que a servidora apresentou requerimento ao Município solicitando a transferência para trabalho de forma remota, em virtude do estado gravídico, não é possível deferir o pleito indenizatório com base na suposta negativa. ... ()
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