Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

É fato incontroverso nos presentes autos que o tema «VÍCIO DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA fora objeto de apreciação pelo TRT em agravo de petição interposto contra decisão por meio da qual o Juízo de primeiro grau rejeitou exceção de pré-executividade proposta pelo sócio executado, ora agravante. No caso, considerando a natureza interlocutória da decisão de primeiro grau, esta Corte firmou o entendimento pela irrecorribilidade imediata da decisão por meio da qual se rejeita a exceção de pré-executividade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)