Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos decorrentes de suposta negligência em unidades de saúde pública. O autor alegou falha na assistência médica, que teria resultado na morte do seu pai, e requereu a condenação dos entes públicos municipal e estadual ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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