Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO NA DELEGACIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÕES. art. 28 E USO COMPARTILHADO. INVIÁVEIS.  DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, III, LAD). INVIÁVEL. TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIDO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I- Caso em exame:... (Continua)