Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM FRUTO DE RESERVA FINANCEIRA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, CONFORME O ART. 833, INC. X, DO CPC. ... (Continua)