Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO.

IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE EPIs. SÚMULA 448/TST, II. Comprovada a realização de atividades de limpeza de sanitários, coleta de lixo e limpeza de dejetos orgânicos em estações metroviárias e vagões, sem o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual necessários (luvas, máscaras e aventais), enquadra-se a atividade no disposto na Súmula 448/TST, II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15.INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A pré-assinalação genérica do intervalo intrajornada, ou sua ausência em cartões de ponto, sem indicação dos horários de início e término, contraria as disposições normativas da categoria. Comprovada a redução do intervalo em dias de intercorrências emergenciais, impõe-se o pagamento do período suprimido, com adicional de 50%, conforme CLT, art. 71, § 4º, vigente à época.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. A reforma da decisão de improcedência implica a inversão da sucumbência, com condenação exclusiva da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CLT, art. 791-ARecurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. ... (Continua)