Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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