Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Varginha, em ação declaratória ajuizada por Vitor Francisco Lima em face do Banco Pan S/A. Banco Agibank S/A. e Banco Bradesco S/A. O autor alegou fraude nas contratações de empréstimos consignados e saques indevidos realizados em sua conta bancária. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)