Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras -

Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Bens acautelados e que integrarão a partilha possuem valor quantificável, que corresponde ao proveito econômico obtido - Fixação em 12% sobre esse valor - Distribuição proporcional entre os antigos e atuais advogados da parte autora - Atuação profissional dos apelantes mais abrangente que a dos constituídos no curso da demanda - Redistribuição dos honorários em 45% para os antigos e 55% para os atuais advogados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido