Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.4609.9416.1461

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE.

A

assinatura eletrônica, emitida por certificado digital, é amplamente reconhecida no âmbito do Poder Judiciário e possui validade legal e jurídica para a subscrição de petições, mesmo em processos que tramitam pelo meio físico. ... ()

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