Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para que seja admitida a sucessão processual prevista no CPC, art. 110, é imprescindível que a empresa esteja formalmente extinta ou dissolvida irregularmente. A condição de inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, por ausência de declarações, não caracteriza extinção ou dissolução irregular, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual por seus sócios. A Súmula 435/STJ aplica-se exclusivamente ao âmbito das execuções fiscais, não sendo extensível às execuções de título extrajudicial.... (Continua)