Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de carga. Extravio de mercadoria. Seguro de danos. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade da ré configurada. Dever de indenizar. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento da carga. Indenização ora arbitrada conforme o art. 22.3 da Convenção de Montreal. Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria em decorrência da revisão realizada pela ICAO em 2019. Recurso, da autora, parcialmente provido