Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
cumprimento de sentença - Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - determinação de sobrestamento - tema 1290 do stf - inconformismo - não acolhimento - embora se trate de cumprimento precedido de liquidação individual, a própria liquidação se deu em caráter provisório, ausente trânsito em julgado da acp - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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