Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE PARCERIA - PLANTIO DE EUCALIPTOS - VALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CONFISSÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - FRUTOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA. I.

O contrato verbal de parceria é válido quando não há exigência legal de forma especial, conforme art. 107 do Código Civil e Decreto 59.566/66, art. 11. II. A prova testemunhal consistente, aliada à confissão da parte contrária, é suficiente para comprovar a existência de acordo verbal para plantio e divisão de lucros. III. O coproprietário de imóvel tem direito aos frutos e produtos da coisa, ainda que plantados por outrem. IV. A venda clandestina de eucaliptos, sem observância do acordo estabelecido e sem autorização do coproprietário, gera dever de indenizar por danos materiais e morais.... (Continua)