Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo. Improcedência. No caso em apreço, o agravante, já devidamente reabilitado de faltas graves anteriores, demonstrou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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