Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. NÃO CONCRETIZADA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... (Continua)