Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Cobrança de ICMS. Autora que tem como objeto social a prestação de serviços submarinos em geral, especialmente a operação e manutenção de equipamentos flutuantes, importados sob o regime aduaneiro de Admissão temporária/REPETRO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento de que ¿não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem¿. Bens tributados que foram importados em caráter temporário, com a finalidade específica de prestar os aludidos serviços, sem transferência de domínio. Ausência de circulação econômica e, portanto, de fato gerador de ICMS. Sentença mantida em reexame necessário.