Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA - SAHVR, AUTARQUIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Ação que versa sobre a alegada inadimplência de contrato celebrado entre as partes, oriundo de contrato administrativo firmado pela autarquia ré com a empresa autora. ... ()
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