Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum - FEPASA - Complementação de aposentadorias e pensões - Ação em que a autora visa a complementação do benefício previdenciário mediante aplicação do piso de 2,5 salários-mínimos com base no Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 - Sentença de improcedência - O piso salarial previsto na Lei 9.343/1996 para o biênio não deve repercutir nos anos seguintes - Aplicação da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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