Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, REFERINDO, EM SÍNTESE, TER TIDO CONHECIMENTO ACERCA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS NÃO AUTORIZADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.... (Continua)