Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - ACESSIBILIDADE: OBRAS: REGULARIZAÇÃO: CUMPRIMENTO: PRAZO. 1.

Comprovada a necessidade de realização de obras para adaptar imóvel municipal às normas de acessibilidade, é de ser julgado procedente o pedido. 2. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 3. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais garantidos constitucionalmente aos cidadãos. 4. Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 684612, é de ser determinado «à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (Tema 698). ... (Continua)