Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

reconhecimento de prática de conduta formal e materialmente ímproba exige provas sólidas e robustas, o que não se verifica no processado. ... (Continua)