Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de oferecimento de alimentos, fixando a verba alimentar em 30% sobre os ganhos líquidos do genitor, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 40% sobre o salário-mínimo. O apelante pleiteia a redução para 20% sobre os seus rendimentos, no caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)