Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

I. Não tendo o juízo de origem observado o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, se mostra possível o conhecimento do presente recurso, tendo em vista que a eficácia da sentença que extinguiu o processo, por falta de recolhimento das custas iniciais, está condicionada ao desprovimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, que indeferiu o pedido da parte autora de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II. Conforme art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser precedido da intimação da parte para que comprove fazer jus à benesse. Contudo, uma vez que a agravante trouxe os documentos que possibilitam a análise do pedido, inexiste prejuízo processual, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão; III. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção; IV. Inexistindo nos autos a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela pessoa jurídica, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida impositiva.... (Continua)