Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Engenharia Civil. A apelante alega inadimplência decorrente de dificuldades financeiras em virtude da pandemia da Covid-19 e pleiteia a revisão dos valores e condições de pagamento, enquanto a autora/apelada busca a manutenção da sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. ... (Continua)