Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de não comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)