Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.7530.3754.3799

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF