Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... (Continua)