Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELA FEPAM. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. VEDADO O REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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