Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  

1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de acidente do trabalho, conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 59.  ... (Continua)