Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada.

Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada