Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito de candidata com deficiência a permanecer em concurso público. Apelação Cível do Município de Guaíra não provida, sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária interposta pelo Município de Guaíra contra sentença que concedeu mandado de segurança, garantindo à impetrante o direito de permanecer no concurso público na categoria de pessoas com deficiência (PCD) e ser incluída na classificação final, conforme seu desempenho nas fases do certame. O município argumentou ilegitimidade passiva e a incompatibilidade da deficiência auditiva da candidata com as funções do cargo de Guarda Municipal. ... (Continua)