Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E INDICAÇÃO CLÍNICA RECONHECIDAS PELA ANVISA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A operadora de plano de saúde não pode negar, para a doença que seja coberta pela apólice, os meios mais adequados para o tratamento. 2. Aplicação da Súmula 340/TJRJ. 3. Ademais, cabe ao médico assistente e, não, ao Plano de Saúde determinar a forma, o meio e o local de tratamento adequados ao paciente. 4. A recusa de cobertura contratual em situações tais surpreende o consumidor, já evidentemente combalido emocional e fisicamente pelo problema grave de saúde, o que causa dissabor juridicamente relevante, constitui causa suficiente para gerar danos morais. 5. O medicamento «Somatropina está registrado na ANVISA, cuja nota técnica relata a sua utilização no tratamento de distúrbios do crescimento, que é a hipótese dos autos. 6. Comprovada a eficácia do medicamente e o seu registro na ANVISA, bem como a sua adequação para o tratamento, conforme laudo expedido pelo médico assistente, cabe à ré fornecê-lo ao autor. 7. Restando configurado o dano moral in re ipsa, já que a recusa foi manifestamente indevida, comprometendo o tratamento do paciente, gerando significativo abalo ao estado psicológico do autor. 8. É suficiente para compensar o dano moral experimentado, a quantia de R$ 10.000,00 fixada na sentença, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)