Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (CINCO FATOS), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO DE MENOR (DOIS FATOS) E RECEPTAÇÃO (DOIS FATOS). CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PERÍCIA DE VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.  PRESCINDIBILIDADE. ALEGADA PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZA CONVOCADA (ART. 180, VI, DO REG. INTERNO DESTA CORTE). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS MENORES, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DECLARADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉ GRAZIELA QUE TERIA FRANQUEADO A ENTRADA. DE QUALQUER MODO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, ALIADA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL CONDUZIDA ATÉ ENTÃO, INCLUSIVE SENDO REPASSADO O AUTOMÓVEL A SER ABORDADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA BM, TORNAVA NECESSÁRIO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DE MAIS UM FLAGRANTE. NO MAIS, A PROVA É DENSA E ROBUSTA EM APONTAR A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM CONDENADOS, TANTO QUE SUAS DEFESAS, NO MÉRITO, SE LIMITARAM A FRASES E ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INGRESSO NA PROVA. APENAMENTO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME ÚNICO.

PRELIMINARES AFASTADAS, APELO DE GABRIEL PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS DOS DEMAIS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, ADMITIDOS OS CRIMES ÚNICOS DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR, BEM COMO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GRAZIELA E GABRIEL PELA PRESCRIÇÃO, NO DELITO DE RECEPTAÇÃO.... (Continua)