Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. HÉRNIA ABDOMINAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE PERDA DE PESO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Demanda objetivando a realização de procedimento cirúrgico de redução de hérnia abdominal, em razão do diagnóstico de hérnia abdominal (CID 10 K46.0). Sentença de improcedência fundamentada na ausência de urgência do procedimento e na necessidade de perda de peso prévio do autor. Recurso Inominado interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão para a procedência do pedido. ... (Continua)