Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. LEI 3.688/1941, art. 42. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT.

A celebração e homologação do acordo de Suspensão Condicional do Processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, configura medida alternativa à persecução penal, afastando qualquer risco à liberdade de locomoção do paciente e tornando prejudicada a análise do mérito do habeas corpus. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus extinto por perda de objeto. ... (Continua)