Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade dos contratos 633747862, 636948451 e 638548311, determinar a repetição de todos os valores descontados em desfavor da requerente e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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