Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:Ação de extinção de condomínio proposta por um dos coproprietários em face dos demais, visando à dissolução do condomínio sobre imóvel urbano registrado sob a matrícula 16.918 do Registro de Imóveis de Canoas. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem e o pagamento de aluguéis mensais pelas rés, em razão do uso exclusivo do imóvel. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação alegando usucapião extraordinária, impugnação ao termo inicial e ao valor dos aluguéis fixados, hipossuficiência econômica e requerendo alteração do índice de correção monetária para o IPCA. ... (Continua)