Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR FATO ALHEIO À VONTADE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança movida por instituição financeira, reconhecendo a quitação parcial do contrato e determinando a incorporação do saldo devedor remanescente ao contrato, com prorrogação do prazo de pagamento, afastando o pedido de rescisão contratual. ... ()
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