Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REABILITAÇÃO INTELECTUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO (TEMA 793, STF). DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Pleiteado tratamento multidisciplinar a respeito do que há previsão de disponibilização pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios, abarcando as especialidades ora pleiteadas, de acordo com a Resolução 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, não é de ser acolhida pretensão de inclusão da União no polo passivo, descabido, ainda, pleito de ressarcimento por parte desses das despesas oriundas do tratamento em questão, nestes autos.... (Continua)