Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VULNERABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à agravante. A decisão recorrida baseou-se na existência de transferência bancária de elevado valor em favor da recorrente, o que teria sido interpretado como indicativo de capacidade econômico-financeira. A agravante, contudo, alegou hipossuficiência, apontando renda mensal módica, gastos relevantes com saúde, incapacidade laboral e ausência de patrimônio significativo, requerendo a reforma da decisão para restabelecimento do benefício. ... (Continua)