Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESGUARDADO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 569. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.