Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Pedido de suspensão da cobrança enquanto a devedora estiver em tratativas com o Fisco Estadual para acordo de parcelamento do débito tributário - Inadmissibilidade - Ausência de amparo legal à pretensão - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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