Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 12.338/2024. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1, §3º, I. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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