Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Absolvição - Descabimento - Dolo caracterizador do delito bem demonstrado - Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório - - Pleito subsidiário revisão da pena - Diminuição da base - Descabimento - Valor do bem que pode ser considerado como circunstância que empresta especial reprovabilidade à conduta - Alteração do regime de pena - Descabimento - Histórico pessoal do réu que foi bem considerado - Recurso desprovido